Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 128 de 2009
(PLS 128/2009)
Altera os arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar o limite para a despesa com pessoal do Ministério Público dos Estados.
Autoria
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 7
Este texto não é mais passível de votação.
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