Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 104 de 2009
(PLS 104/2009)
Disciplina a recepção dos novos alunos nas instituições de ensino superior e acrescenta o parágrafo único ao art. 45 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre os estatutos das mesmas instituições.
Autoria
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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