Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 299 de 2009
(RQS 299/2009)
Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam encaminhados pelo Ministro de Estado da Defesa os relatórios de suas atividades do ano de 2008, e outros documentos conexos, referentes à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Autoria
Comissão de Serviços de Infraestrutura
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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