Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 100 de 2009
(PLS 100/2009)
Altera o caput do art. 136 da CLT, para determinar que a concessão de férias será sempre precedida de consulta à pessoa empregada interessada.
Autoria
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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