Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
AVISO nº 19 de 2009
(AVS 19/2009)
Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 463/2009, proferido nos autos do processo nº TC 020.132/2005-8, bem como do Relatório e voto que o fundamentaram, referente a consulta do Tribunal Superior do Trabalho sobre a aplicabilidade do art. 37, XI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda nº 41/2003, em face dos termos do art. 3º da Lei nº 10.887, de 2004.
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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