e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 13 de 2009

(PLC 13/2009)

Ver explicação da ementa

Condiciona a instituição de datas comemorativas a aprovação de projeto de lei, que deverá ser apresentado com comprovação de realização de consultas ou audiências públicas em que se verifique junto aos segmentos sociais interessados a existência de alta significação da comemoração proposta.

Autoria

Câmara dos Deputados

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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