Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 85 de 2009
(PLS 85/2009)
Estabelece direitos para os municípios que tenham estado de calamidade pública decretada e dá outras providências.
Autoria
Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?