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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 68 de 2009
(PLS 68/2009)
Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941- Lei de Contravenções Penais, para dispor sobre a tipificação do crime de venda de bebida alcoólica a Criança e Adolescente.
Autoria
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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