e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 59 de 2009

(PLS 59/2009)

Ver explicação da ementa

Dispõe que o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física poderá ser parcelado em até nove parcelas. Estabelece que as parcelas vencerão sempre no último dia útil de cada mês, não podendo incidir nenhum tipo de juros ou correção.

Autoria

Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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