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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 10 de 2009
(PLC 10/2009)
Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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