Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 568 de 1962
(RQS 568/1962)
Solicitando seja oficiado ao Senhor Ministro do Trabalho e ao Presidente da Comissão de Marinha Mercante, no sentido de que façam cumprir determinação legal adotando providências para que as empresas de navegação que escalam em Santarém, no Pará, sejam compelidas a efetuar pagamento de estiva de 30 por cento.
Autoria
Senador Paulo Fender (/)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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