Senado Federal

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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 94 de 2009
(RQS 94/2009)
Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso para a iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, representado pelo seu Presidente, Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho, em criar a primeira Câmara Regional de Julgamento de Recursos e Apelações do interior do Brasil, no município de Chapecó.
Autoria
Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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