Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 3 de 2009
(OFS 3/2009)
Dando conhecimento da Recomendação nº 01/2002/MPF/PR/DF/OMJ, proposta pelo Procurador da República Orlando Martello Junior, visando anulação da Portaria nº 394, publicada no DOU de 26 de março de 2002, que autorizava à Associação Pró-Desenvolvimento de Padre Bernardo - Aprodem, a execução de serviço de radiodifusão comunitária no Município de Padre Bernardo, Estado de Goiás.
Autoria
Ministro de Estado das Comunicações
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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