Senado Federal

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Como Funciona
AVISO nº 7 de 2009
(AVS 7/2009)
Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão proferido nos autos do processo nº TC 001.276/2009-8, acerca de auditoria da Secretaria de Macroavaliação Governamental sobre percentuais individuais de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na distribuição dos recursos tratados no art. 159, II, § 4º, da Constituição Federal.
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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