Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 29 de 2009
(PLS 29/2009)
Destina percentual da arrecadação de loterias para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap).
Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
21 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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