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Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 457 de 2009
(MPV 457/2009)
Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Autoria
Presidência da República
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RESULTADO FINAL:
Sim Não
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