Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 22 de 2009
(PLS 22/2009)
Altera os arts. 5º e 9º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para introduzir parâmetros adicionais de transparência e controle relativamente às atividades das entidades fechadas de previdência complementar.
Autoria
Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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