e-Cidadania

Responsabiliza a Secretaria de Patrimônio da União – SPU – pela realização do levantamento de todas as obras de arte existentes nos órgãos da administração direta, indireta e fundacional; estabelece que após o referido levantamento será criada Comissão composta por membros da União e do Distrito Federal a fim de definir quais obras passarão a compor o acervo do Museu de Brasília, no Centro Cultural da República; determina que as obras selecionadas como componentes do acervo do Museu de Brasília deixarão de pertencer ao patrimônio da União e serão repassadas ao patrimônio do Governo do Distrito Federal.