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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 4 de 2009
(PLS 4/2009)
Revoga o parágrafo único do art. 897 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
13 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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