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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 5 de 2009
(PLS 5/2009)
Regulamenta o inciso I do art. 37 da Constituição Federal para disciplinar o provimento de cargo público mediante promoção, de que trata o inciso II do art. 8º da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Autoria
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.
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