Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 493 de 2008
(PLS 493/2008)
Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para tornar obrigatória a comunicação ao contribuinte da retenção da declaração de imposto de renda para verificação por critérios ou parâmetros de revisão em massa e facultar a sua retificação.
Autoria
Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?