Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 46 de 2008
(PEC 46/2008)
Altera o art. 93 da Constituição Federal para impor alterações no regramento da aposentadoria dos membros do Poder Judiciário.
Autoria
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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