e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 477 de 2008

(PLS 477/2008)

Ver explicação da ementa

Estabelece que os recursos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional, oriundas de fontes destinadas à Seguridade Social, serão obrigatoriamente aplicados na Seguridade Social, constituindo fonte específica para fins das leis de natureza orçamentária.

Autoria

Senador Mão Santa (MDB/PI)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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