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MENSAGEM nº 38 de 1972
(MSG 38/1972)
MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1223, DE 6 DE JUNHO DE 1972 QUE "DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 71 DO DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...
Autoria
Presidência da República
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