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PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) nº 31 de 2008
(PLV 31/2008)
Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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