Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 44 de 2008
(PEC 44/2008)
Acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para possibilitar aos servidores públicos requisitados optarem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente paro o órgão cessionário.
Autoria
Senador Leomar Quintanilha (MDB/TO) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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