Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 439 de 1958
(RQS 439/1958)
Solicitando ao Senhor Ministro da Justiça e Negócios Interiores informações relacionadas com a regulamentação da Lei 2749 de dois de abril de 1956.
Autoria
Senador Kerginaldo Cavalcanti (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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