e-Cidadania

Torna obrigatória a criação de áreas específicas para pessoas com deficiência e a instalação de assentos especiais para pessoas obesas em casas de diversão pública; as mencionadas acomodações não poderão ser equivalentes a menos de 2% da capacidade de lotação do estabelecimento; a infração ao disposto nesta Lei sujeitará o responsável pela casa de diversão pública à multa de 2% do faturamento médio mensal no exercício; estabelece que a Leia entrará em vigor 180 dias após sua publicação.