e-Cidadania

Altera o prazo, de 7 para 15 dias, para o consumidor exercer, em relação a qualquer tipo de contrato, o direito de arrependimento; prevê que no caso de contratação de serviços o direito de arrependimento só poderá ser exercido até o início da execução ou fornecimento do serviço contratado; estabelece que os prazos terão seu vencimento prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o vencimento cair em qualquer dia em que o fornecedor não esteja funcionando, independentemente do motivo da inatividade do fornecedor.