Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
AVISO nº 65 de 2008
(AVS 65/2008)
Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão n° 2.613/2008, proferido nos autos do processo n° TC-028.496/2008-2, acerca da Decisão Normativa n° 92, de 2008, que aprova para o exercício de 2009, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "a" e "b" da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei n° 1.881, de 27 de agosto de 1981.
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?