e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 441 de 2008

(PLS 441/2008)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios) para dispor que é dever dos notários e oficiais de registro o encaminhamento de relatório pertinente ao quantitativo de emolumentos recebidos no exercício anterior à corregedoria do tribunal.

Autoria

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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