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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 442 de 2008
(PLS 442/2008)
Revoga o art. 109 do Decreto-lei nº 2.063, de 07 de março de 1940. (Dispõe sobre contrato de seguro sobre a vida de menores de 14 anos de idade).
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Revoga o artigo 109 do Decreto-Lei nº 2.063, de 7 de março de 1940 (Regulamenta sob novos moldes as operações de seguros privados e sua fiscalização) que dispõe que é proibida a estipulação de qualquer contrato de seguro sobre a vida de menores de quatorze anos de idade, sendo, porém, permitida a constituição de seguros pagáveis em caso de sobrevivência, estipulando-se, ou não, a restituição dos prêmios em caso de falecimento do segurado.
Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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