Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 437 de 2008
(PLS 437/2008)
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para permitir o parcelamento do pagamento do DPVAT.
Autoria
Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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