Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 410 de 2008
(PLS 410/2008)
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para instituir a pena de reparação do dano pelo próprio agente.
Autoria
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
126 11
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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