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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 400 de 2008
(PLS 400/2008)
Altera o § 3° do art. 73 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para vedar que agentes públicos realizem publicidade institucional ou pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, nos três meses, que antecedem a qualquer disputa eleitoral.
Autoria
Senador César Borges (PL/BA)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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