Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 401 de 2008
(PLS 401/2008)
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência Reguladora Territorial Rural (ARTR).
Autoria
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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