e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) para dispor que é assegurado aos profissionais de educação quando em exercício da docência em regime de tempo integral, metade de sua carga horária em atividades de estudo, planejamento, avaliação e outras não incluídas no trabalho de interação com os alunos previsto em seu plano curricular. Estabelece que a lei entra em vigor em 1º de janeiro do segundo ano subseqüente ao de sua publicação.