Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 386 de 2008
(PLS 386/2008)
Altera o art. 7º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para modificar os requisitos de recrutamento dos conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais.
Autoria
Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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