Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1158 de 2008
(RQS 1158/2008)
solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2006-Complementar, dos Projetos de Lei do Senado nºs 129 e 183, de 2003, 7 e 291, de 2005, para retomar sua tramitação individual. (Faculta adesão ao Simples por pessoas jurídicas que especifica)
Autoria
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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