e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (lei do Imposto de Renda de Pessoas Físicas) para dispor os aposentados de baixa renda podem efetuar a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Estabelece que o Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto na lei e o incluirá em demonstrativo que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos sessenta dias da publicação da lei. Dispõe que a permissão para dedução só produzirá efeito a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à implementação do ato do Poder Executivo descrito.