Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 346 de 2008
(PLS 346/2008)
Altera o art. 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, sobre circunstâncias atenuantes.
Autoria
Senador Marco Antonio (DEM/TO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?