Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 334 de 2008
(PLS 334/2008)
Regulamenta o dano moral e a sua reparação.
Autoria
Senador Valter Pereira (MDB/MS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?