Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 309 de 2008
(PLS 309/2008)
Acrescenta o artigo 41A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigação do fornecedor de disponibilizar ao consumidor o meio para pagamento antes da data do vencimento da dívida.
Autoria
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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