e-Cidadania

Altera a redação do § 4º do art. 46 da Constituição Federal para dispor que os suplentes sujeitam-se, no que couber, às normas disciplinares relativas à ética e ao decoro parlamentar aplicáveis aos titulares. Altera a redação do inciso II do art. 55 da Constituição Federal para prever que perderá o mandato o deputado ou senador cujo procedimento, ainda que anterior à diplomação, for declarado incompatível com o decoro parlamentar.