Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 579 de 1955
(RQS 579/1955)
Consulta a Comissão de Constituição e Justiça, sobre se o artigo 48, letra C, da Constituição Federal, se estende aos mandatos de vice-governador de qualquer Estado da Federação, mesmo não tendo os eleitos para o referido mandato substituido os respectivos Governadores.
Autoria
Senador Bernardes Filho (/)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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