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MENSAGEM nº 31 de 1972
(MSG 31/1972)
MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1219, DE 15 DE MAIO DE 1972, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...
Autoria
Presidência da República
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