Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acresce o § 3º ao art. 143 da Constituição Federal para dispor que o serviço militar é facultativo para as mulheres, aos dezoito anos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?