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Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 144 de 1990
(MPV 144/1990)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00144, DE 1990, QUE ALTERA OS ARTS SETIMO, OITAVO E NONO DO DECRETO-LEI 2432, DE 17 DE MAIO DE 1988, APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO 000035 DE 1989, QUE INSTITUI A RESERVA NACIONAL DE COMPENSAÇÃO DE REMUNERAÇÃO - RENCOR.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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