Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Torna obrigatória a aposição, de forma destacada e em caracteres de fácil leitura, de advertência indicando a presença de fenilalanina na rotulagem de alimentos pré-embalados e nas bulas de medicamentos; concede o prazo de 180 dias para o cumprimento das determinações.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?