Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 7 de 1962
(PEC 7/1962)
Ficam revogados a Emenda Constitucional 4, que institui o sistema parlamentar de governo, e o artigo 61 da Constituição Federal.
Autoria
Senador Jefferson de Aguiar (/) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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